A a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
B não será mais possível a regularização da situação do autuado.
C não será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
D a regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
E será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.