A caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.
B o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.
C o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.
D a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.
E será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.