A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros.
B o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D ao servidor público civil não é permitido o direito à livre associação sindical.
E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.