A nos restos a pagar são distinguidas as despesas empenhadas processadas das não processadas dentro do prazo estabelecido.
B tem seu início em junho do ano civil anterior e junho do ano civil atual, podendo ser redefinido por cada unidade da federação, mediante justificativa.
C coincide com o ano civil e a ele pertencem as despesas legalmente empenhadas no exercício anterior.
D tem seu ano civil definido por cada unidade da federação, que detém as receitas nele arrecadadas.
E consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro.