Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 4
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 2
Arquivologia 2
Comunicação Social 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 4
Direito Econômico 1
Direito Sanitário 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Português 15
Redação Oficial 2
Segurança da Informação 2
A Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, introduzindo em nossa legislação a disciplina e a limitação dos agentes econômicos para cada área de atuação, uma vez que o próprio mercado não se mostrou capaz de fazê-lo. Porém, é relevante frisar que as ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito, é de:
