A dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
D aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
E estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.