A tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho.
B contém metas e prioridades dos governos municipais, despesas de capital para o exercício seguinte e a política de aplicação nas agências de fomento.
C fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
D tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 15 de junho.
E contém metas e prioridades dos governos federal, estaduais e municipais, receitas de capital para o exercício seguinte e alterações na legislação tributária.