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#2814940

A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

  • Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
  • Nenhum brasileiro nato será extraditado.
  • Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
  • É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.
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