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#1752505

Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

  • fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.
  • formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
  • deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
  • favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
  • fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
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