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#1752646

De acordo como Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

  • da participação final nos aquestos.
  • da comunhão universal.
  • da comunhão parcial de bens.
  • da separação de bens.
  • dotal.
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