Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Civil 8
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 19
Direito Processual Penal 19
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 10
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:
