A O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.