A em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.
B o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.
C é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
E só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.