A Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.
B É vedada a produção, t ransmi s são, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.
C Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
D As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.
E A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.