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#2829975

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

  • O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.
  • Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.
  • As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.
  • Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
  • Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.
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