A Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
B Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
C O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
D O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
E A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.