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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

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Disciplinas:
Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2829937
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2012 FUNCAB MPE-RO
Técnico Oficial de Diligências

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

  • a nacionalidade brasileira.
  • a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
  • a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
  • o domicílio eleitoral na circunscrição.
  • a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
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