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#2829422

Segundo o Código de Processo Civil, é título executivo judicial:

  • a sentença arbitral.
  • o crédito decorrente de foro ou laudêmio.
  • a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
  • o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
  • o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, o de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
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