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#2829541

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

  • é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  • os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
  • os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
  • o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.
  • a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.
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