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#2829816

Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

  • superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
  • alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.
  • interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.
  • impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
  • omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.
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