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#2829941

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

  • salvo na condição de aprendiz.
  • em qualquer hipótese.
  • exceto comconcordância da família
  • a não ser em cumprimento de medidas socioeducativas.
  • sempre que houver necessidade.
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