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#2874154

O repasse direto e automático de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados, está condicionado:

  • ao comprovado crescimento de suas populações.
  • à celebração de convênio entre os órgãos executivos.
  • ao estabelecimento de acordo de compra e venda de serviços.
  • à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde.
  • à identificação das diferenças entre as diversas regiões.
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