A decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis após a abertura dos envelopes de habilitação.
B qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, ficando por esta ação, inabilitado para o processo, no caso da publicação de um novo edital seja como pessoa física ou parte integrante de pessoa jurídica.
C a inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de impugnar o edital.
D feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
E são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei supra citada apenas o licitante (pessoa física ou jurídica) ou contratado.