A institui que as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, controle e gestão, dentre outros.
B promoveu reorganização administrativa criando ministérios.
C promoveu ações direcionadas ao processo de privatização.
D delega a organização estrutural de cada ministério civil aos ministros de estado.
E estatui critérios de seleção e admissão por concurso público.