A o Plano Plurianual (PPA) compreenderá metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. (ERRADA esta LDO)
B a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (ERRADA esta PPA)
E os planos e programas nacionais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA), os planos regionais e setoriais não possuem esta obrigatoriedade.