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Quanto ao pagamento da despesa de que trata o Capítulo III da Lei n° 4.320/64:

  • não pode ser efetuado por meio de adiantamentos.
  • poderá ser efetuado, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
  • o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste no depósito em conta corrente para futura comprovação.
  • se efetuado em regime de adiantamento, dispensa o empenho prévio.
  • se efetuado em regime de adiantamento, pode ser feito à qualquer servidor de forma irrestrita.
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