Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de retaliar os Estados Unidos por subsidiar excessivamente e sua produção de trigo. Esta retaliação pode se dar na forma de aumento das alíquotas dos impostos aplicados na entrada de produtos Norte Americanos no Brasil. No que se refere ao princípio orçamentário de “Legalidade da Tributação” pode-se afirmar que:
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