A A lei veda a percepção de acréscimos de qualquer natureza à remuneração sob a forma de “subsídios”.
B O somatório das várias parcelas pecuniárias a que o servidor faz jus, em decorrência de sua situação funcional denomina-se“vencimento”.
C A irredutibilidade de vencimento é direto funcional dos servidores públicos.
D A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices de correção monetária é considerado inconstitucional.
E A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.