A Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
B A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
C A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
E É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.