A leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.
B a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
C são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.
D os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.
E é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.