A É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
B Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
C Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
D Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
E No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.