A os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B é vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as funções de confiança e os cargos em comissão.