A A prisão temporária não será admitida nos crimes hediondos.
B O participante e o associado que denunciarem à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento, serão beneficiados com o perdão judicial.
C A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de ½ (metade) da pena, se o apenado for primário.
D Os crimes hediondos admitem a fiança.
E A pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado.