A as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e a prisão preventiva do investigado.
B o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C os membros da Câmara dos Deputados são eleitos de acordo com o sistema majoritário, para mandato de oito anos.
D desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo se em flagrante de crime afiançável.
E a Câmara dos Deputados é composta de representantes dos Estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo.