A Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.
C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
D É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.