A as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.
B os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.
C as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.
D a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.
E é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.