Disciplinas:
“É opinião escrita ou verbal, dada por alguém acerca de determinado assunto. Trata-se de declaração fundamentada sobre um fato ou assunto; indica e fundamenta solução para o assunto tratado. Em sentido amplo é análise de um caso; em sentido restrito é a opinião jurídica de um magistrado ou tribunal.” Essa descrição refere-se ao seguinte ato administrativo:
