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#3207437
Texto da Questão:

Em relação ao conhecimento das normas ambientais relacionadas à delimitação e uso do solo, indique o que se é perguntado na questão.

O que é necessário para a imposição da responsabilidade civil em casos de dano ambiental:

  • Ausência de licenciamento ambiental.
  • Comprovação de prejuízo financeiro.
  • Caracterização precisa do dano ambiental.
  • Declaração de impacto ambiental positiva.
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