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#3207416

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de, exceto:

  • receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • receita de transferências constitucionais e outras transferências.
  • receita do salário-educação e de outras contribuições sociais
  • Outros recursos não previstos em lei.
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