Texto da Questão:
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Responda a questão conforme as Diretrizes
Operacionais para atendimento educacional
especializado na educação básica modalidade educação
especial. RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04/09:
Qual dispositivo legal afirma que o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é um direito público e subjetivo,
garantindo atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência:
