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Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

  • Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Recusar fé a documentos públicos.
  • Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.
  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.
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