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#3103262

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto: 

  • proteger e preservar a flora e a fauna aquática.
  • planejar, coordenar e executar políticas de proteção a pesca.
  • fomentar e proteger a pesca artesanal.
  • desenvolver e desestimular o sistema de comercialização o que diz respeito a pesca.
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