A registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
B examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações previstas em lei e decidir.
C fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
D organizar o seu regimento interno, sem necessidade da aprovação do Conselho Federal.