A a existência de plano de saneamento básico.
B a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
C a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da legislação, salvo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
D a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.