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#3045802

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:

  • conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.
  • proteger as restingas ou veredas.
  • proteger várzeas.
  • abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
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