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#3086050

Como é estabelecida a natureza de um contrato administrativo:

  • Pela presença de cláusulas exorbitantes explícitas.
  • Pela ausência de cláusulas exorbitantes implícitas.
  • Pelo envolvimento da Administração Pública como parte contratante e pela busca pela satisfação do interesse público.
  • Pela exclusiva regulação por normas de direito privado.
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