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#3086234

Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:

  • os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.
  • Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.
  • as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.
  • O bem de todo e qualquer particular.
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