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#3086378

Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

  • Liminar judicial, passível de reforma.
  • Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.
  • Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.
  • Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.
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