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#3086230

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. De acordo com o Artigo 2º da Constituição Federal, qual a responsabilidade do Estado em relação à saúde: 

  • Oferecer serviços de saúde apenas à população de baixa renda.
  • Garantir o acesso universal e igualitário à saúde para todos os cidadãos.
  • Cuidar da saúde da população apenas em casos de doenças graves.
  • Fornecer medicamentos gratuitos para todos os tipos de doenças.
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