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#3017106

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

  • Criação de um novo imposto municipal
  • Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal
  • Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
  • Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local
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